Infraestrutura e Concessões

O que é Verificador Independente?

No ambiente de negócios atual, em que transparência, conformidade regulatória e governança são essenciais, a figura do verificador independente em contratos de concessão tem se tornado cada vez mais relevante.

Essas empresas desempenham um papel crucial na supervisão e certificação do cumprimento das obrigações contratuais, cooperando que os termos e condições sejam observados de forma justa e íntegra.

No Brasil, a Lei das Concessões (Lei nº 8.987/19/95), prevê a fiscalização pelo poder concedente, mas não cunhou formalmente um conceito rígido de “verificador independente”, contudo, a prática contratual e decisões administrativas, judiciais e de Tribunais de Contas vêm reconhecendo e disciplinando a contratação de verificador independente em contratos de concessão. 

Já na Lei de Concessões e Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), que prevê a possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho, autoriza que a aferição desse desempenho seja feita por terceiros especializados. Na prática, a figura do Verificador Independente se consolidou no âmbito das PPPs para aferir indicadores de desempenho, atestar entregas e subsidiar pagamentos variáveis/penalidades. Essa figura é normatizada, com regras operacionais, nos editais, anexos (diretrizes para contratação do VI) e no próprio contrato de PPP.

Ao atuar como agente neutro e imparcial, o verificador independente assegura a transparência e a integridade do processo, protegendo os interesses públicos e fortalecendo a confiança entre o poder concedente e a iniciativa privada.

Se você ainda tem dúvidas sobre quem é o verificador independente e como sua atuação contribui para a transparência e conformidade em contratos de concessão, continue a leitura.

Qual é a importância do verificador independente e quais são seus benefícios?

A presença de um verificador independente nos contratos de concessão desempenha um papel crucial para garantir transparência, conformidade e eficiência na execução dos serviços. Sua atuação pode ser solicitada em diferentes segmentos tais como hospitais, escolas, rodovias, entre outros, e permite a redução de riscos e o fortalecimento da confiança entre as partes envolvidas.

Quais são os benefícios da atuação do verificador independente?

O papel do verificador independente é basicamente realizar análises técnicas, financeiras e operacionais, verificar o cumprimento dos indicadores estabelecidos no contrato e emitir relatórios periódicos que atestam o desempenho do parceiro privado.  

Dentre os diversos benefícios da atuação de um verificador independente, destacam-se:

• transparência e confiabilidade;
• conformidade regulatória;
• gestão de riscos;
• melhoria na qualidade do serviço;
• redução de conflitos;
• segurança jurídica;
• sustentabilidade e responsabilidade social;
• eficiência na execução de obras e serviços.

Vamos entender cada um deles a seguir.

1. Transparência e confiabilidade

A atuação do verificador independente é fundamental para assegurar que todas as informações relativas ao cumprimento do contrato sejam acessíveis, verificáveis e confiáveis, reduzindo significativamente os riscos de irregularidades e aumentando a confiança da sociedade na gestão das concessões e PPPs.

Por atuar de forma imparcial e independente, o verificador garante que suas avaliações sejam objetivas e neutras, sem favorecimento de nenhuma das partes envolvidas. Essa neutralidade contribui para:

• mitigação de conflitos de interesse, evitando disputas e questionamentos legais;
• fortalecimento da relação entre setor público e privado, promovendo parcerias mais confiáveis e sustentáveis;
• segurança na tomada de decisões, permitindo que o poder concedente e a sociedade tenham clareza sobre a execução e a conformidade dos contratos.

2. Conformidade regulatória

O verificador independente desempenha papel essencial no monitoramento contínuo das obrigações contratuais, assegurando que todas as atividades estejam em conformidade com as normas contratuais. Esse acompanhamento reduz significativamente o risco de irregularidades e corrobora para que os objetivos do contrato sejam plenamente atingidos.

Ao fornecer análises técnicas, imparciais e detalhadas, o verificador permite que o poder concedente:

• tome decisões assertivas quanto à liberação de pagamentos ou aplicação de penalidades;
• revise condições contratuais, quando necessário, para assegurar a execução eficaz do projeto; e
• promova a sustentabilidade e a gestão responsável de concessões e PPPs.

3. Gestão de riscos

O verificador independente exerce papel estratégico na gestão de riscos em contratos de concessão e PPPs, identificando problemas potenciais antes que se agravem. Essa atuação preventiva permite que medidas corretivas sejam adotadas de forma ágil, reduzindo significativamente:

• prejuízos financeiros, protegendo recursos públicos e investimentos privados;
• impactos operacionais, garantindo que os serviços e entregas previstas no contrato sejam mantidos dentro dos padrões de qualidade;
• riscos de descumprimento regulatório, evitando sanções legais e questionamentos judiciais;
• conflitos entre as partes, por meio de análises imparciais que orientam decisões estratégicas.

4. Melhoria na qualidade do serviço

A atuação do verificador independente contribui diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados em contratos de concessão e PPPs.

Ao realizar fiscalizações imparciais e contínuas, ele incentiva os concessionários a:

• manter elevados padrões de eficiência e desempenho, garantindo que os serviços contratados sejam entregues conforme previsto;
• cumprir indicadores de qualidade e prazos estabelecidos, assegurando confiabilidade operacional;
• implementar melhorias contínuas, motivados pelo acompanhamento técnico e pela transparência proporcionada pela fiscalização independente.

5. Redução de conflitos

O acompanhamento realizado pelo verificador independente contribui significativamente para a prevenção e resolução de divergências entre o poder concedente e os concessionários.

Por meio de análises técnicas, imparciais e transparentes, ele:

• minimiza disputas judiciais e administrativas, ao identificar inconsistências e propor soluções antes que evoluam para conflitos formais;
• promove a cooperação entre as partes, criando um ambiente de diálogo baseado em informações confiáveis e verificáveis;
• fortalece a confiança mútua, ao assegurar que as obrigações contratuais sejam cumpridas de maneira justa e equitativa; e
• reduz riscos de interrupção de serviços, garantindo continuidade e qualidade na execução dos projetos de concessão.

6. Segurança jurídica

Os relatórios e documentações produzidos pelo verificador independente oferecem suporte técnico e jurídico essencial para a gestão de contratos de concessão e PPPs.

Por meio de avaliações imparciais e detalhadas, ele:

• fornece base confiável para a tomada de decisões, garantindo que medidas administrativas e financeiras sejam respaldadas por informações objetivas;
• assegura o cumprimento das regras contratuais, reduzindo o risco de questionamentos legais e disputas judiciais;
• documenta todas as etapas de fiscalização e verificação, criando um histórico formal que protege tanto o poder concedente quanto os concessionários; e
• contribui para a previsibilidade e segurança jurídica, fortalecendo a confiança entre as partes e garantindo a execução eficiente e transparente dos projetos.

7. Sustentabilidade e responsabilidade social

O verificador independente também desempenha um papel relevante na promoção da sustentabilidade e responsabilidade social em contratos de concessão e PPPs.

Por meio de sua atuação imparcial, ele:

• acompanha o cumprimento de normas ambientais, monitorando práticas que minimizem impactos negativos ao meio ambiente;
• promove a observância de critérios sociais, promovendo condições justas e equitativas para comunidades impactadas pelos projetos;
• incentiva boas práticas corporativas, estimulando concessionários a incorporar políticas de sustentabilidade e responsabilidade social em suas operações;
• contribui para o desenvolvimento sustentável, ao alinhar os objetivos do contrato com interesses públicos e metas de longo prazo.

8. Eficiência na execução de obras e serviços

A atuação do verificador independente é essencial para promover a eficiência na execução de obras e serviços em contratos de concessão e PPPs.

Por meio de supervisão contínua e imparcial, ele incentiva:

• a adoção de boas práticas de gestão, alinhando processos e procedimentos aos padrões contratuais;
• redução de desperdícios de recursos, garantindo o uso racional e eficiente de insumos, equipamentos e mão de obra;
• melhoria da alocação de recursos públicos e privados, para que cada investimento gere resultados efetivos e mensuráveis; e
• fortalecer a qualidade e o cumprimento dos prazos, promovendo entregas consistentes e confiáveis para o poder concedente e os usuários finais.

Como escolher o verificador independente certo?

A seleção de um verificador independente é uma etapa crucial no contrato de concessões e PPPs, pois a competência e a imparcialidade desse profissional ou empresa podem influenciar significativamente o sucesso do projeto.

Para garantir uma escolha adequada, algumas melhores práticas devem ser adotadas: 

1. Critérios claros de seleção

É essencial estabelecer critérios objetivos e transparentes para a seleção do verificador independente, levando em consideração a experiência da empresa, expertise da equipe, capacidade financeira e independência. 

2. Competência técnica e especializada

O verificador independente deve possuir conhecimentos técnicos e especializados na área específica do contrato de concessão ou PPP, incluindo aspectos financeiros, técnicos e operacionais relacionados ao projeto em questão.

3. Independência e imparcialidade

É fundamental garantir a independência e a imparcialidade do verificador independente em relação às partes envolvidas no contrato, tanto o poder concedente quanto o parceiro privado.

Isso pode ser assegurado por meio de mecanismos de controle e supervisão, como a exigência de declaração de conflitos de interesse. 

4. Experiência comprovada

A experiência prévia do verificador independente em projetos similares de concessões e PPPs é um fator relevante a ser considerado, pois demonstra sua capacidade de lidar com desafios específicos e de fornecer resultados de qualidade. 

5. Recursos adequados

É importante avaliar se o verificador independente possui os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários para desempenhar suas funções de forma eficaz e eficiente ao longo de todo o período do contrato. 

6. Comunicação efetiva

O verificador independente deve ser capaz de comunicar de forma clara, objetiva e transparente suas análises e conclusões.  Desta forma, tanto o poder concedente quanto o parceiro privado terão claro entendimento de qual decisão tomar. 

Quais são os desafios enfrentados pelos verificadores independentes e quais estratégias podem ser adotadas?

Embora a contratação de um verificador independente envolva custos, estes se justificam amplamente pelo valor agregado que proporcionam. A mitigação de riscos, a eficiência operacional aprimorada e a promoção de conformidade com as regulamentações são apenas alguns dos benefícios tangíveis.  

Os verificadores independentes enfrentam uma série de desafios, incluindo a necessidade de se manterem atualizados com as mudanças nas regulamentações e na complexidade dos contratos modernos, que pode ser alcançada por meio de capacitação contínua da equipe e adaptação às novas tendências do mercado.

Atualmente, observa-se uma crescente tendência de incorporação de práticas de compliance dos processos de verificação e uma ênfase maior em sustentabilidade e responsabilidade social nos contratos.

Estas tendências refletem a evolução das expectativas sociais e dos padrões de negócios, exigindo dos verificadores independentes uma constante atualização e adaptação. 

A ausência de um verificador independente em projetos de concessão pode gerar consequências significativas. Sem essa instância de supervisão imparcial, a responsabilidade pela fiscalização recai integralmente sobre o Poder Concedente ou sobre o órgão regulador — que, muitas vezes, não dispõem de equipe técnica suficiente ou da especialização necessária para realizar avaliações de desempenho com a mesma profundidade e isenção. Essa lacuna pode comprometer a qualidade do monitoramento contratual, reduzir a transparência e aumentar o risco de divergências na apuração de resultados e pagamentos.

Como é a atuação do verificador independente?

A atuação do verificador independente é complexa e abrangente, envolvendo uma série de processos estruturados que garantem a conformidade e eficiência dos contratos de concessão. 

O verificador independente pode atuar nas seguintes áreas:

• avaliação do cumprimento de metas e indicadores de desempenho;
• emissão de relatórios e comunicação transparente;
• recomendação de medidas corretivas e preventivas;
• validação de dados e transparência.

Vamos entender melhor cada uma delas a seguir.

Avaliação do cumprimento de metas e indicadores de desempenho

O monitoramento contínuo dos indicadores de desempenho permite conferir se os serviços prestados estão em conformidade com os padrões de qualidade exigidos.

O verificador independente atua:

• revisando critérios e metodologias para medição de indicadores;
• realizando inspeções periódicas e testes de conformidade;
• comparando os resultados obtidos com as metas estipuladas no contrato;
• recomendando penalidades ou ajustes em caso de descumprimento.

Emissão de relatórios e comunicação transparente

A transparência é um dos pilares fundamentais da atuação do verificador independente. Para garantir que todas as partes interessadas tenham acesso a informações confiáveis, o verificador independente:

• elabora relatórios periódicos detalhando a execução do contrato;
• publica documentos acessíveis às partes, concessionária e Poder Concedente;
• reúne-se com representantes do poder concedente e da concessionária para discutir os resultados das avaliações;
• acompanha para que as recomendações de melhoria sejam implementadas.

Recomendação de medidas corretivas e preventivas

Quando são identificadas falhas ou não conformidades, o verificador independente propõe medidas corretivas para evitar que os problemas se agravem.

Esse processo envolve:

• análise da raiz do problema para propor soluções eficazes;
• definição de prazos e responsabilidades para a implementação das correções;
• monitoramento das ações adotadas para garantir sua efetividade;
• sugestão de mudanças estruturais que possam prevenir futuras falhas.

Validação de dados e transparência

O verificador independente atua na validação dos dados apresentados pelas concessionárias para garantir sua veracidade e precisão.

Isso inclui:

• aferição independente dos indicadores de desempenho;
• comparação de informações reportadas com evidências de campo;
• implementação de sistemas digitais de monitoramento para maior confiabilidade;
• produção de análises técnicas imparciais que subsidiem decisões governamentais.

Como é a atuação de um verificador independente na prática?

A atuação de um verificador independente se mostra essencial em diversos setores, como rodovias, saneamento básico e energia, funcionando como um mecanismo eficaz para promover o cumprimento das obrigações contratuais e o sucesso das concessões.

Experiências prévias indicam que a presença de um verificador independente:

• melhora significativamente a execução contratual, assegurando que prazos, indicadores de desempenho e padrões de qualidade sejam respeitados;
• reduz litígios entre as partes, ao fornecer análises técnicas imparciais que fundamentam decisões administrativas e financeiras; e
• aumenta a transparência, especialmente na alocação de recursos e nos investimentos realizados.

Um exemplo internacional é observado em concessões rodoviárias europeias, especialmente em países como Reino Unido, França e Espanha, onde foram implementados mecanismos de supervisão independente — frequentemente denominados independent certifier ou technical advisor — para acompanhar a execução de obras e a operação dos ativos. Essa prática, consolidada em projetos estruturados sob os marcos da União Europeia e sob a orientação da European PPP Expertise Centre (EPEC), resultou em maior transparência nos investimentos, redução de atrasos e melhoria na qualidade das entregas, ao garantir que o desempenho fosse aferido por entidades técnicas autônomas e qualificadas.

No Brasil, a atuação de verificadores independentes em projetos de saneamento básico, por exemplo, tem sido essencial para garantir que os serviços prestados atinjam padrões elevados de qualidade. A entrega de serviços de qualidade se traduz, por exemplo, na continuidade do abastecimento de água, medida pelo indicador de frequência de interrupções no fornecimento; na adequação do tratamento de esgoto, avaliada pelo percentual de efluente tratado dentro dos padrões ambientais; e na satisfação dos usuários, monitorada por meio de tempo de resposta a chamados e registros de reclamações.

Conclusão 

O processo conduzido por um verificador independente envolve múltiplas etapas, que começam com uma análise detalhada do contrato, passam por avaliações periódicas de conformidade e culminam na produção de relatórios objetivos, precisos e detalhados.

Essa atuação é essencial para garantir a integridade, a transparência e a confiabilidade em todas as fases do projeto de concessão, proporcionando segurança tanto ao poder concedente quanto aos concessionários. Uma característica fundamental é a imparcialidade, uma vez que o verificador independente não pode representar nenhuma das partes envolvidas, mantendo sempre uma postura neutra e técnica.

Está pronto para elevar o padrão de seus projetos de concessão? 

Não deixe que a complexidade contratual e os riscos regulatórios limitem o potencial de seus negócios. Entre em contato com o Grupo Investor hoje mesmo para discutir como o Verificador Independente pode transformar a gestão de contratos de concessão, garantindo conformidade, eficiência e tranquilidade.  

Nossa equipe de especialistas está pronta para oferecer soluções personalizadas que atendam às necessidades específicas de sua empresa. 

O Grupo Investor está aqui para oferecer suporte, expertise e soluções sob medida para a sua empresa!

Tatiane Antunes

Especialista em projetos de Concessões e PPPs há mais de 10 anos. Atua com a estruturação de projetos, modelagem econômico-financeira, PMI, MIP, gestão de contratos públicos, assessoria em pricing para licitação, reequilíbrio econômico-financeiro e verificador independente. É graduada em Administração, possui pós-graduação em Gestão Pública e MBA em Finanças, Controladoria e Auditoria. Possui a certificação internacional CP³P (Certified Public-Private Partnership).