cfop 5551

Gestão do Ativo Imobilizado

CFOP 5551: o que é, quando usar e como emitir a nota fiscal

Resposta rápida: CFOP 5551 é o código fiscal usado na NF-e para a venda de bem do ativo imobilizado quando vendedor e comprador estão no mesmo estado. Serve para máquinas, veículos, equipamentos e outros bens que a empresa usa na operação, e não para mercadorias de revenda (que usam, por exemplo, o CFOP 5102). Para vendas a outro estado, o código equivalente é o 6551.

Atualizado em novembro de 2026. Por Alysson Corsino. Revisão técnica: [nome do contador/tributarista].

O que é o CFOP 5551?

CFOP é a sigla de Código Fiscal de Operações e Prestações: um número de quatro dígitos, padronizado pelo CONFAZ, que identifica a natureza de cada operação registrada em uma nota fiscal. O CFOP 5551 classifica a venda de bem do ativo imobilizado quando vendedor e comprador estão na mesma UF. Aplica-se quando a empresa vende um bem que estava registrado no Imobilizado, como máquina, veículo, equipamento ou imóvel, e não uma mercadoria destinada à revenda.

Quando usar o CFOP 5551 (e quando não usar)

Use o 5551 quando as três condições forem verdadeiras ao mesmo tempo:

  1. A empresa está vendendo o bem (não transferindo entre filiais, doando ou emprestando).
  2. O bem estava registrado no Imobilizado, e não no estoque de mercadorias para revenda.
  3. Comprador e vendedor estão na mesma UF.

Se o destinatário estiver em outro estado, use 6551. Para exportação, 7551.

O que significa cada dígito do CFOP 5551?

  • 1º dígito (5): operação de saída dentro do próprio estado. Muda conforme o destino: 5 dentro do estado, 6 em outro estado, 7 exportação.
  • Dígitos seguintes (551): natureza da operação, aqui a venda de bem do ativo imobilizado.

Tributação na venda de ativo imobilizado: ICMS, PIS e COFINS

  • ICMS: a venda de bem do ativo imobilizado por empresa que não comercializa habitualmente esse tipo de bem não é fato gerador do ICMS (não incidência). O fundamento é que a operação não configura “circulação de mercadoria”. A base legal varia por estado — ex.: SP: art. 7º, XIV, do RICMS/2000; MG: art. 5º, XII, da Parte Geral do RICMS/MG. Consulte o RICMS do seu estado para exceções e regras de estorno de crédito.
  • PIS/COFINS: a receita da venda é excluída da base de cálculo nos dois regimes. No não cumulativo (Lucro Real), o fundamento está nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — CST 01 (alíquota zero). No cumulativo (Lucro Presumido), a receita também não compõe a base. O ganho de capital apurado é tributado pelo IRPJ e CSLL.
  • Simples Nacional: a receita da venda não compõe o PGDAS-D (base de cálculo do Simples). Na NF-e, usa-se CSOSN 400. Eventual ganho de capital é tributado separadamente via DARF.

Usar o CFOP errado é porta de entrada comum para autuação: o Fisco pode reclassificar a venda como mercadoria e exigir ICMS e PIS/COFINS retroativos. Em caso de dúvida, confirme com o contador antes de emitir.

CFOPs relacionados ao ativo imobilizado

OperaçãoDentro do estadoOutro estado
Venda de bem do imobilizado55516551
Compra de bem para o imobilizado15512551
Transferência entre estabelecimentos da mesma empresa55526552
Devolução de compra de bem do imobilizado55536553
Remessa para conserto59156915
Retorno de conserto59166916
Comodato (saída)59086908

Ponto que gera confusão: a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa (mesmo CNPJ raiz) usa 5552/6552, pois não há venda. Já entre CNPJs distintos do mesmo grupo econômico, é venda de fato e usa 5551/6551.

Como contabilizar a venda do ativo imobilizado (com exemplo)

A venda gera ganho ou perda de capital: valor da venda menos o valor contábil líquido (custo histórico menos depreciação acumulada).

ItemValor
Custo histórico do equipamentoR$ 100.000
(−) Depreciação acumuladaR$ 60.000
Valor contábil líquidoR$ 40.000
Valor de vendaR$ 55.000
Ganho na vendaR$ 15.000

Na baixa, reconhecem-se o custo histórico e a depreciação acumulada. Por isso, ter a depreciação em dia é pré-requisito: veja como calcular a depreciação e o CPC 27.

O que é ativo imobilizado? São bens tangíveis usados na operação da empresa, ainda que indiretamente, com expectativa de uso por mais de um período: veículos, imóveis, máquinas, terrenos, ferramentas. Para efeito fiscal, bens com custo unitário de até R$ 1.200,00 ou vida útil de até um ano podem ser lançados diretamente como despesa, desde que não integrem um conjunto ativado (art. 313 do RIR/2018 — Decreto 9.580/2018).

Como emitir a nota fiscal de venda de ativo imobilizado

Antes de começar: tenha certificado digital, cadastro fiscal ativo e um emissor de NF-e credenciado na SEFAZ.

  1. Emitente: CNPJ, razão social, inscrição estadual e endereço.
  2. Dados da NF-e: número, série, data e hora, finalidade, tipo de operação (interna, interestadual ou exterior) e natureza da operação (venda de ativo imobilizado).
  3. Destinatário: CNPJ/CPF, nome ou razão social, inscrição estadual, endereço completo e telefone.
  4. Produtos: código, descrição detalhada do bem (marca, modelo, nº de série ou patrimônio), NCM, CFOP 5551, unidade, quantidade e valores.
  5. Tributos: ICMS (situação tributária conforme RICMS do estado), PIS e COFINS com CST 01. O IPI normalmente não se aplica.
  6. Valor total dos bens vendidos.
  7. Transporte: modalidade do frete (por conta do remetente ou do destinatário).
  8. Informações complementares: dados exigidos pela legislação, inclusive a base legal da não incidência do ICMS, se for o caso.
  9. Validação e emissão: transmita à SEFAZ, obtenha a autorização e guarde o XML. O DANFE acompanha o bem no transporte.

Perguntas frequentes sobre o CFOP 5551

O que é CFOP 5551?

É o código fiscal da venda de bem do ativo imobilizado quando vendedor e comprador estão no mesmo estado.

O CFOP 5551 serve para qualquer bem?

Não. É exclusivo para bens do ativo imobilizado. Mercadorias para revenda usam outros CFOPs, como o 5102.

Qual o CFOP equivalente para outro estado?

6551 para vendas interestaduais. Para exportação, 7551.

Qual o CFOP para compra de bem do ativo imobilizado?

1551 para compras no mesmo estado e 2551 para compras de outro estado.

Tem incidência de ICMS no CFOP 5551?

Em regra não. A venda de ativo imobilizado não é fato gerador do ICMS porque não configura circulação de mercadoria. O fundamento está no RICMS de cada estado (ex.: SP — art. 7º, XIV, do RICMS/2000). Confirme a regra específica do seu estado.

Qual a diferença entre CFOP 5551 e 5552?

5551 é venda de bem do imobilizado; 5552 é transferência de bem do imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa, sem venda.

Preciso emitir nota fiscal para vender um ativo imobilizado?

Sim. A nota acoberta a circulação do bem e comprova a saída do ativo.

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