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Nova lei de concessões? Projeto quer acelerar o Brasil – 06/05/2025
Índice
- Projeto de Lei Vai Transformar as Concessões e PPPs no Brasil
- Problemas no Orçamento Ameaçam Indenização de R$ 892 Milhões à ViaBahia
- Consulta Pública Abre Caminho para PPP do Pisf
- Governo de SP Lança Edital para Túnel Santos-Guarujá
- Minas Gerais Impulsiona o Setor de Energia Solar
- Copasa é reconhecida globalmente
Projeto de Lei Vai Transformar as Concessões e PPPs no Brasil
O Projeto de Lei 7.063/2017, que visa modificar as leis de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), está sendo acelerado na Câmara dos Deputados, atendendo a um pedido do presidente da Casa, Hugo Motta. A proposta, que já foi identificada como uma das prioridades econômicas do Ministério da Fazenda, tem como objetivo modernizar e melhorar as regras que regem as concessões e PPPs no Brasil, buscando aumentar os investimentos em infraestrutura.
A relatoria do projeto ficou a cargo do deputado Arnaldo Jardim, que recentemente detalhou, durante um evento promovido em São Paulo, os 20 principais pontos de alteração no marco legal, que estão sendo debatidos e serão incluídos no projeto final.
De acordo com Jardim, grande parte das mudanças está centrada em regulamentar práticas que já são adotadas no Brasil, mas que carecem de clareza jurídica e de uma base legal específica.
A ideia é dar maior segurança jurídica aos contratos de concessões e PPPs, além de melhorar a gestão desses projetos, tornando-os mais ágeis e transparentes. Um exemplo disso é a proposta de flexibilizar a concessão de projetos multimodais, permitindo que iniciativas como ferrovias e portos possam ser unificadas, o que facilita a integração de diferentes tipos de infraestrutura. Além disso, o projeto busca regulamentar a antecipação de reajustes tarifários, garantindo que os concessionários recebam reajustes enquanto se discutem questões mais detalhadas do contrato.
Outro ponto importante da proposta é a introdução de regras claras sobre o compartilhamento de riscos, especialmente em relação a eventos climáticos extremos, que muitas vezes dificultam a obtenção de seguros adequados para todos os riscos envolvidos em contratos de concessões e PPPs.
Também serão estabelecidos prazos mais razoáveis para as decisões sobre contratos e reequilíbrios financeiros, de forma a evitar a morosidade e garantir que as partes envolvidas tenham mais previsibilidade. A mudança visa dar maior segurança tanto ao poder público quanto aos investidores privados, estimulando uma maior participação do setor privado nas parcerias públicas.
O projeto também trata da criação de mecanismos alternativos para a resolução de conflitos e da definição de critérios mais claros para a seleção de projetos, como o tempo necessário para a gestão de um ativo, que podem ajudar a reduzir a burocracia. Além disso, será regulada a possibilidade de outros entes públicos aderirem aos editais de concessão, sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório, o que promete tornar o processo mais ágil.
A proposta ainda aborda temas como a prorrogação emergencial de concessões, regras para a transferência de concessões e a regulamentação da extinção e relicitação dos contratos, pontos que, segundo o deputado, geraram controvérsias no passado.
Um dos pontos de maior discussão entre os envolvidos na tramitação do projeto foi a permissão para que empresas com dificuldades financeiras, que detêm concessões, utilizem a recuperação judicial. A proposta prevê a vedação desse recurso para essas empresas, garantindo que as concessões sejam mantidas sem interrupções nos serviços prestados à população. Outro ponto importante é a possibilidade de interrupção de serviços em caso de inadimplência nos contratos de PPPs, algo que até então era proibido, mas que será regulamentado para evitar prejuízos aos concessionários.
Em relação à transparência e à agilidade, a proposta também prevê a definição de prazos para homologação de reajustes de tarifas, de forma a evitar que o poder concedente deixe de aplicar as correções previstas nos contratos, especialmente em anos eleitorais, quando as concessões podem ser mais impactadas politicamente.
O projeto ainda prevê a criação de uma regulamentação mais clara sobre o uso de fundos constitucionais como garantia para o pagamento de contrapartidas de PPPs, um tema que gera insegurança jurídica, especialmente em relação aos governos subnacionais.
Arnaldo Jardim também se comprometeu a promover uma série de encontros com representantes de empresas, associações e governos para ouvir sugestões e aprimorar ainda mais o projeto antes de apresentá-lo como relatório final. O objetivo é garantir que o texto final seja o mais consensual possível e seja aprovado sem oposição, assim como aconteceu com outros projetos sob sua relatoria, como a reforma das debêntures de infraestrutura. A expectativa é que o projeto seja aprovado até abril, acelerando a implementação das mudanças necessárias para garantir a eficiência e a transparência na gestão das concessões e PPPs no Brasil.
As modificações propostas visam modernizar as leis de concessões e PPPs, que já têm 30 anos no caso das concessões e 20 anos para as PPPs, adequando-as às necessidades atuais de infraestrutura e promovendo um ambiente mais seguro para os investidores. O projeto, portanto, é visto como uma oportunidade para melhorar a gestão e a execução de parcerias públicas e privadas no Brasil, estimulando a retomada dos investimentos em infraestrutura e fortalecendo a economia nacional.
Resumo da operação:
Aceleração da Tramitação: O PL 7.063/2017 será acelerado, com previsão de aprovação até abril, sendo uma das prioridades do governo para este ano.
Flexibilização de Concessões Multimodais: Projetos como ferrovias e portos poderão ser feitos em conjunto, promovendo maior eficiência na infraestrutura.
Reequilíbrio e Segurança Jurídica: A proposta visa assegurar mais segurança jurídica nos contratos, regulamentando práticas já em uso e criando regras claras para reequilíbrios financeiros e ajustes tarifários.
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Problemas no Orçamento Ameaçam Indenização de R$ 892 Milhões à ViaBahia
A falta de aprovação do Orçamento Geral da União de 2025 pelo Congresso Nacional está gerando dificuldades para o Ministério dos Transportes cumprir o acordo firmado com a ViaBahia sobre a sua saída da concessão da BR-116-324/BA.
O contrato, homologado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) neste mês, determina que a concessionária receba uma indenização de até R$ 892 milhões, após a renúncia de disputas judiciais que ultrapassam os R$ 9 bilhões. A maior parte dessa indenização, cerca de R$ 550 milhões, deve ser paga antes da data prevista para a saída da ViaBahia, que é 31 de março deste ano.
Após essa data, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes, deve assumir a rodovia até que seja realizada uma nova licitação para a concessão.
No entanto, a falta de aprovação do Orçamento de 2025 impôs sérias limitações para os órgãos públicos, que, até que o orçamento seja aprovado, só podem utilizar 1/12 do valor mensal previsto para cada categoria de despesa, além de outras restrições impostas pela legislação. Esse bloqueio orçamentário impõe desafios significativos para o pagamento à ViaBahia, uma vez que o Ministério dos Transportes não pode liberar os recursos necessários para cumprir com a indenização.
Diante dessa situação, o ministério recorreu à Fazenda e à Casa Civil para encontrar uma solução para o problema, sugerindo a possibilidade de solicitar um crédito extraordinário, nos moldes do que o governo está tentando fazer para liberar recursos do Plano Safra. Contudo, a Fazenda tem demonstrado resistência em relação a essa solução, o que prolonga ainda mais a incerteza sobre o pagamento.
A demora na liberação desses recursos está gerando preocupação tanto para a ViaBahia quanto para o governo. Parte dos valores acordados é destinada ao pagamento das despesas relacionadas à saída da concessionária, o que, por sua vez, impacta o planejamento do DNIT para os próximos investimentos na rodovia, essenciais antes da nova licitação.
Além disso, a situação tem um peso político considerável, principalmente porque o ministro da Casa Civil, Rui Costa, é da região afetada, o que torna a resolução dessa questão uma demanda política importante para o governo. A ViaBahia, por sua vez, já afirmou que está aguardando a definição do poder concedente sobre o pagamento da indenização e o cumprimento dos prazos acordados para a saída da concessionária da rodovia.
Resumo da operação:
Indenização à ViaBahia: A concessionária tem direito a receber até R$ 892 milhões como parte do acordo para sua saída da concessão da BR-116-324/BA.
Limitações Orçamentárias: Devido à falta de aprovação do Orçamento de 2025, os órgãos públicos enfrentam restrições para liberar recursos, dificultando o pagamento à ViaBahia.
Tentativa de Solução: O Ministério dos Transportes está tentando buscar uma solução por meio de um crédito extraordinário, mas a proposta enfrenta resistência da Fazenda.
Consulta Pública Abre Caminho para PPP do Pisf
O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) deu início à audiência e consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de Parceria Público-Privada (PPP) para o Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf). Essa consulta estará aberta até o dia 11 de março, permitindo que a sociedade e os interessados enviem sugestões sobre o modelo de concessão proposto pelo governo federal. Durante o evento, muitos participantes optaram por enviar suas contribuições por escrito, em vez de apresentá-las oralmente.
A proposta do governo visa simplificar a gestão dos contratos do Pisf, garantir maior segurança no sistema de transposição e acelerar os investimentos nas obras. O projeto busca fortalecer a relação entre os estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, que serão beneficiados diretamente com a transposição das águas do Rio São Francisco. Esse será o primeiro projeto de PPP federal, que, segundo Eduardo Tavares, secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do MIDR, tem como objetivo trazer maior eficiência e agilidade para a execução e manutenção do projeto.
O modelo de concessão foi elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e o superintendente de Infraestrutura do banco, Ian Guerriero, explicou que a proposta é bastante complexa. Ela prevê a manutenção e operação do sistema de transposição, e a remuneração da empresa contratada será condicionada a indicadores de desempenho rigorosos, garantindo que a empresa atenda a metas estabelecidas durante a execução do contrato.
O projeto do Pisf, que já está em andamento, envolve a transposição de 477 quilômetros de extensão entre os Eixos Norte e Leste. O Eixo Norte terá 260 quilômetros, enquanto o Eixo Leste contará com 217 quilômetros. O modelo proposto pelo governo unifica os contratos atualmente em vigor para o projeto em um único contrato de 30 anos, permitindo uma gestão mais integrada e eficiente. A expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) em maio para análise e, caso aprovado, o leilão do edital aconteça até novembro deste ano.
Resumo da operação:
Consulta pública até 11 de março: O MIDR está realizando uma consulta pública até o dia 11 de março para que a sociedade possa contribuir com sugestões para a proposta de PPP do Pisf.
Unificação dos contratos: O projeto prevê a unificação de todos os contratos atuais do Pisf em um único contrato, com duração de 30 anos, visando melhorar a gestão e a continuidade das obras.
Expectativa de leilão: O leilão do contrato para a PPP do Pisf deverá ocorrer até novembro de 2025, após o envio do projeto ao Tribunal de Contas da União.
Governo de SP Lança Edital para Túnel Santos-Guarujá
O governo de São Paulo divulgou o edital para o leilão do túnel Santos-Guarujá, um dos projetos de infraestrutura mais aguardados no estado. O leilão ocorrerá no dia 1º de agosto, na sede da B3, em São Paulo. Este projeto, que visa a construção de um túnel que ligará as cidades de Santos e Guarujá, tem como principal objetivo melhorar a mobilidade entre o litoral e a capital paulista. A concessão será de 30 anos, e o valor total da obra é de R$ 5,96 bilhões, com uma previsão de investimento de R$ 5,8 bilhões por parte da empresa vencedora durante a concessão.
O edital estabelece que o valor das contraprestações anuais, a ser pago pelo poder concedente, é de R$ 304 milhões. Durante o leilão, as empresas participantes poderão oferecer descontos sobre esse valor. Caso uma empresa ofereça 100% de desconto sobre as contraprestações, ela poderá também oferecer um desconto sobre o aporte máximo, que foi inicialmente fixado em R$ 5 bilhões. No entanto, caso o leilão chegue à fase de disputa sobre os descontos no aporte, as empresas interessadas terão que arcar com a diferença entre o custo da obra e o aporte público disponível, o que significa que terão que assumir um custo adicional.
Além disso, o valor do projeto será compartilhado entre os governos federal e estadual, que irão arcar com R$ 4,96 bilhões do valor total da obra. O restante, cerca de R$ 1 bilhão, ficará a cargo da iniciativa privada, que fará esse aporte por meio do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O leilão busca garantir que o projeto seja concluído no prazo de cinco anos e que a obra tenha um impacto significativo na mobilidade da região.
A fiscalização da obra e da concessão será realizada pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), que acompanhará a execução das obras a cada três meses. Além disso, a qualidade dos serviços prestados pela futura concessionária será monitorada pelo Índice de Qualidade e Desempenho (IQD), um indicador que avaliará a eficiência dos serviços ao longo do contrato. A cobrança de pedágio no túnel será realizada tanto na ida quanto na volta, com valores base de R$ 6,15 para carros, R$ 3,07 para motos e R$ 18,35 para ônibus e caminhões de dois a três eixos. Esses valores poderão ser reajustados anualmente pela inflação.
O modelo de cobrança será o sistema free flow, sem a necessidade de praças de pedágio, o que permitirá um trânsito mais ágil e eficiente. Além disso, um radar fixo para o controle de velocidade será instalado para garantir a segurança dos motoristas. O edital também menciona a possibilidade de criar planos com tarifas diferenciadas para grupos específicos de usuários, mas esses planos deverão ser aprovados pela agência reguladora e pelo governo estadual antes de serem implementados.
O túnel Santos-Guarujá é um projeto estratégico que deve beneficiar a economia local e melhorar a infraestrutura do estado. A concessão, que terá uma duração de 30 anos, pretende garantir que a obra seja realizada de forma eficiente e dentro dos padrões de qualidade exigidos. O governo paulista acredita que esse projeto ajudará a impulsionar o desenvolvimento da região e oferecerá uma solução duradoura para o tráfego entre Santos e Guarujá.
Resumo da operação:
Valor do Projeto e Divisão de Custos: O valor total da obra é de R$ 5,96 bilhões. O governo federal e o governo de São Paulo irão dividir R$ 4,96 bilhões, enquanto o restante será coberto pela iniciativa privada através do Novo PAC.
Cobrança de Pedágio: O pedágio será cobrado tanto na ida quanto na volta, com tarifas base de R$ 6,15 para carros, R$ 3,07 para motos e até R$ 18,35 para ônibus e caminhões de dois a três eixos. Esses valores serão corrigidos pela inflação anualmente.
Modelo de Fiscalização e Sistema Free Flow: A fiscalização será feita pela Artesp a cada três meses, com a qualidade dos serviços sendo monitorada por meio do Índice de Qualidade e Desempenho (IQD). O sistema de cobrança será free flow, sem praças de pedágio, e um radar fixo será instalado para controlar a velocidade.
Minas Gerais Impulsiona o Setor de Energia Solar
Minas Gerais alcançou 4,5 GW de potência instalada em geração própria de energia solar, ocupando a segunda posição no Brasil. Esse marco é resultado de investimentos que, desde 2012, totalizam R$ 22 bilhões. A energia solar é popular em residências, comércios e áreas rurais, mas ainda apresenta grande potencial de crescimento no estado, já que apenas 8,7% das unidades consumidoras participam desse tipo de geração. Minas é responsável por mais de 11 GW de energia solar ao somar a geração distribuída com a centralizada.
Com a ajuda de mais de 339 mil conexões operacionais, os sistemas fotovoltaicos ajudam a reduzir a conta de luz de cerca de 889 mil consumidores. A popularidade está crescente, com 75,7% das instalações em residências. Apesar de o setor ter gerado mais de 135 mil empregos, especialistas apontam que o governo poderia fazer mais, especialmente com a adoção de energia solar em prédios públicos.
Além disso, a atualização do marco legal, com a aprovação do Projeto de Lei nº 624/2023, é considerada essencial para ampliar a energia solar, impedindo as distribuidoras de barrar a instalação de microgeração fotovoltaica pelos consumidores.
Resumo da operação:
Investimentos e Potência: Minas Gerais já conta com 4,5 GW em geração solar própria, com investimentos de R$ 22 bilhões desde 2012.
Crescimento do Setor: O estado ainda tem muito a crescer, com apenas 8,7% das unidades consumidoras participando da geração solar.
Adoção em Órgãos Públicos: A sugestão da Absolar é que os órgãos públicos adotem mais energia solar como exemplo de economia e eficiência.
Copasa é reconhecida globalmente
A Copasa, empresa de saneamento de Minas Gerais, foi destacada no relatório do Banco UBS como uma das líderes em descarbonização na América Latina. A companhia foi reconhecida globalmente pela revista Time como a melhor do mundo em sustentabilidade e crescimento financeiro em 2024. Além disso, a empresa apareceu no Anuário Integridade ESG, ocupando a 78ª posição entre as 100 melhores do Brasil em práticas ambientais, sociais e de governança.
O estudo do UBS avaliou empresas da região que estão se destacando na transição energética e descarbonização. A Copasa tem se empenhado em melhorar o saneamento, adotar energia limpa, modernizar a rede elétrica e investir em biocombustíveis. O reconhecimento reflete a eficácia das ações de sustentabilidade da empresa, que inclui o programa Pró-Mananciais, voltado à preservação de microbacias e redução de emissões de gases de efeito estufa.
A Copasa também iniciou a aquisição de energia renovável desde 2023, com uma previsão de redução de custos de cerca de R$ 280 milhões em cinco anos, além de investir em usinas solares fotovoltaicas para compensação de energia.
Resumo da operação:
Reconhecimento global: A Copasa foi considerada pela revista Time a melhor companhia de saneamento em sustentabilidade e crescimento financeiro em 2024.
Investimentos em energia renovável: A empresa adquiriu energia incentivada de fontes renováveis, com previsão de reduzir seus custos em R$ 280 milhões em 5 anos.
Iniciativas de preservação ambiental: A Copasa implementou o programa Pró-Mananciais, que protege e recupera microbacias hidrográficas e áreas de recarga dos aquíferos.