NI 43-101 vs JORC vs padrões brasileiros: qual usar na sua due diligence?

A condução de uma due diligence mineral exige rigor técnico, transparência e, sobretudo, o uso de padrões reconhecidos para a divulgação de informações sobre recursos e reservas. Em um setor marcado por incertezas geológicas e alta sensibilidade a riscos, a adoção de códigos de reporte confiáveis é fundamental para garantir a qualidade das análises e a segurança nas decisões de investimento.

Por isso, normas internacionais como o NI 43-101 e o JORC Code, além dos padrões adotados no Brasil, desempenham um papel central ao estabelecer critérios técnicos, responsabilidades profissionais e diretrizes para a elaboração de relatórios minerais. Esses referenciais não apenas orientam a forma como os dados são apresentados, mas também influenciam diretamente a credibilidade do ativo perante o mercado.

Nesse contexto, uma dúvida recorrente entre empresas e investidores é: qual padrão utilizar na sua due diligence? A resposta depende de fatores como o perfil da transação, o público-alvo e o nível de exigência regulatória. 

Para entender mais sobre o tema, continue a leitura.

O que são códigos de reporte mineral?

Os códigos de reporte mineral são conjuntos de normas e diretrizes técnicas que estabelecem como informações sobre recursos e reservas minerais devem ser estimadas, classificadas e divulgadas ao mercado. Seu principal objetivo é garantir que os dados apresentados por empresas de mineração sejam consistentes, transparentes e confiáveis, reduzindo assimetrias de informação entre gestores, investidores e demais stakeholders.

Esses códigos definem critérios claros para a classificação de recursos (como inferidos, indicados e medidos) e reservas (prováveis e provadas), além de estabelecer exigências quanto à metodologia utilizada, ao nível de detalhamento das informações e à responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos, geralmente profissionais qualificados com experiência comprovada no setor.

Na prática, os códigos de reporte mineral funcionam como um padrão de qualidade para relatórios técnicos, sendo amplamente utilizados em processos de due diligence, captação de recursos, abertura de capital e transações de compra e venda de ativos minerais. Ao seguir essas normas, as empresas aumentam a credibilidade de seus projetos e facilitam a comparabilidade entre diferentes ativos no mercado global.

Entre os principais códigos utilizados estão o NI 43-101, adotado no Canadá, o JORC Code, amplamente utilizado na Austrália e em outros mercados internacionais, além das diretrizes aplicáveis no Brasil, que seguem regulamentações específicas do setor mineral.

O que é o NI 43-101?

O NI 43-101 é um padrão de reporte mineral obrigatório no Canadá que estabelece regras rigorosas para a divulgação de informações técnicas sobre recursos e reservas minerais. Seu nome completo é National Instrument 43-101 – Standards of Disclosure for Mineral Projects.

Esse código foi criado com o objetivo de garantir maior transparência, confiabilidade e padronização nas informações divulgadas por empresas de mineração ao mercado, especialmente para investidores e órgãos reguladores.

Qual a origem e objetivo do NI 43-101?

O NI 43-101 surgiu no início dos anos 2000, após escândalos envolvendo divulgação inadequada de dados minerais. Desde então, passou a ser exigido pela autoridade reguladora canadense para empresas listadas em bolsas como a TSX (Toronto Stock Exchange).

Seu principal objetivo é:

• proteger investidores;
• assegurar a qualidade das informações técnicas;
• padronizar a comunicação de dados minerais.

Quais são as principais exigências do NI 43-101?

O código estabelece uma série de critérios rigorosos, entre eles:

• divulgação padronizada de recursos e reservas minerais;
• uso de metodologias reconhecidas internacionalmente;
• elaboração de relatórios técnicos detalhados (Technical Reports);
• responsabilidade de um Qualified Person (QP).

O que é o JORC Code?

O JORC Code é um dos principais códigos internacionais de reporte mineral, utilizado para padronizar a divulgação de informações sobre recursos e reservas minerais. Seu nome completo é Australasian Code for Reporting of Exploration Results, Mineral Resources and Ore Reserves.

Ele foi desenvolvido pelo Joint Ore Reserves Committee (JORC), na Austrália, e é amplamente adotado por empresas listadas na Australian Securities Exchange (ASX), além de servir como referência em diversos mercados ao redor do mundo.

Qual a origem e objetivo do JORC Code?

O JORC Code foi criado para garantir que informações técnicas relacionadas a projetos minerais sejam divulgadas com transparência, consistência e responsabilidade.

Seu principal objetivo é assegurar que investidores e stakeholders tenham acesso a dados confiáveis, permitindo uma avaliação mais precisa dos ativos minerais.

Quais são os princípios fundamentais do JORC?

O código é baseado em três pilares principais:

• Transparência: todas as informações relevantes devem ser claramente divulgadas.
• Materialidade: os dados apresentados devem ser suficientes para tomada de decisão.
• Competência: os relatórios devem ser elaborados por profissionais qualificados.

Quais são os padrões brasileiros para avaliação mineral?

No Brasil, a avaliação de ativos minerais não é regida por um único código de reporte equivalente ao NI 43-101 ou ao JORC Code. Em vez disso, o país adota um conjunto de normas e diretrizes técnicas, com destaque para regulações da Agência Nacional de Mineração (ANM) e práticas alinhadas a padrões internacionais.

A principal autoridade responsável pelo setor mineral brasileiro é a Agência Nacional de Mineração (ANM), que estabelece regras para:

• declaração de recursos e reservas minerais;
• elaboração de relatórios técnicos;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Entre os documentos exigidos, destacam-se:

• Relatório Final de Pesquisa (RFP);
• Plano de Aproveitamento Econômico (PAE).

O Brasil adota classificações de recursos e reservas que, na prática, são compatíveis com padrões internacionais, como:

• recursos inferidos, indicados e medidos;
• reservas prováveis e provadas.

Essa convergência facilita a comparação com códigos como NI 43-101 e JORC, embora não exista uma padronização formal única com o mesmo nível de detalhamento.

NI 43-101 vs JORC vs padrões brasileiros: quais são as principais diferenças?

A escolha entre o NI 43-101, o JORC Code e os padrões brasileiros passa, прежде de tudo, pela compreensão das diferenças estruturais entre esses referenciais. Embora todos tenham como objetivo garantir a qualidade das informações minerais, eles se distinguem principalmente em termos de rigor, padronização e reconhecimento de mercado.

Nível de detalhamento e rigor técnico

O NI 43-101 é considerado o mais rigoroso entre os três, exigindo relatórios técnicos extensos (Technical Reports) e detalhamento completo das premissas utilizadas.

O JORC Code, embora também robusto, é mais baseado em princípios, oferecendo maior flexibilidade na forma de apresentação das informações.

Já os padrões brasileiros seguem uma lógica regulatória, com foco no atendimento às exigências da ANM, mas sem o mesmo nível de detalhamento técnico exigido para divulgação ao mercado.

Responsabilidade técnica

Tanto o NI 43-101 quanto o JORC exigem a atuação de profissionais qualificados:

• NI 43-101: Qualified Person (QP);
• JORC: Competent Person (CP).

Esses profissionais são responsáveis pela validação das informações e podem ser legalmente responsabilizados.

No Brasil, embora haja exigência de responsabilidade técnica (como engenheiros e geólogos habilitados), não existe uma figura formal equivalente com o mesmo grau de padronização e reconhecimento internacional.

Reconhecimento internacional

O NI 43-101 e o JORC Code são amplamente reconhecidos globalmente e aceitos por investidores institucionais, bolsas de valores e agentes do mercado financeiro.

Os padrões brasileiros, por sua vez, têm validade principalmente no contexto regulatório nacional, podendo exigir adaptações para serem utilizados em transações internacionais.

Aplicação em due diligence

Em processos de due diligence, especialmente com participação de investidores estrangeiros:

• O NI 43-101 é frequentemente exigido em operações ligadas ao mercado canadense;
• O JORC Code é amplamente aceito em transações internacionais;
• Os padrões brasileiros são utilizados como base local, mas geralmente complementados por códigos internacionais.

Padronização e comparabilidade

O NI 43-101 e o JORC proporcionam maior padronização na divulgação de dados, facilitando a comparação entre ativos em diferentes países.

No Brasil, a ausência de um código único voltado ao mercado pode dificultar essa comparabilidade, especialmente em análises globais.

Qual padrão utilizar na due diligence mineral?

A escolha do padrão em uma due diligence mineral depende do contexto da operação e do público envolvido. Não existe um único modelo ideal, mas sim o mais adequado às exigências do mercado e ao nível de rigor necessário.

De forma geral, o NI 43-101 é mais indicado em operações com forte vínculo ao mercado canadense ou quando há necessidade de maior rigor técnico. O JORC Code é amplamente aceito internacionalmente e costuma ser utilizado em projetos globais. Já os padrões brasileiros atendem às exigências regulatórias locais, sendo suficientes em transações nacionais.

Na prática, é comum combinar abordagens: utilizar os padrões brasileiros para conformidade legal e adotar códigos internacionais para aumentar a credibilidade e facilitar a análise por investidores.

Conclusão

A escolha do padrão adequado em uma due diligence mineral é um fator determinante para a qualidade das análises e a segurança das decisões estratégicas. Mais do que uma exigência técnica, a adoção de códigos reconhecidos, como NI 43-101, JORC ou mesmo a correta aplicação das normas brasileiras, está diretamente relacionada à credibilidade das informações e à confiança dos investidores.

Cada projeto exige uma abordagem específica, considerando o mercado envolvido, o estágio do ativo e o nível de detalhamento necessário. Por isso, contar com uma avaliação criteriosa e alinhada às melhores práticas internacionais é essencial para mitigar riscos e maximizar o valor dos ativos minerais.

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