A possibilidade de falência, ainda que remota, deve ser tratada com serenidade e atenção. Nesse contexto, é essencial compreender os instrumentos legais disponíveis, como a recuperação judicial. Em qualquer um dos cenários, o laudo de avaliação de bens e ativos desempenha um papel fundamental nos procedimentos.
Existem duas abordagens distintas para essa avaliação, cujo principal objetivo é fornecer aos credores uma visão clara do valor da empresa em dificuldade:
- o laudo econômico-financeiro, que avalia a saúde financeira da empresa e sua capacidade de continuidade (o chamado going concern);
- e o laudo de avaliação dos bens e ativos, que apresenta o cenário em caso de liquidação dos ativos.
Em ambos os casos, é indispensável contar com um profissional qualificado, que compreenda a legislação vigente e possua as habilitações técnicas exigidas para emitir esse tipo de laudo.
Neste artigo, vamos explorar mais a fundo o laudo de avaliação de bens e ativos, entender os principais aspectos da Lei de Recuperação e Falência e analisar casos práticos onde esses conceitos foram aplicados. Boa leitura!
O que diz a Lei 11.101/05?
Essa é a lei que disciplina a regulamentação recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Na prática, ela mostra quais são as empresas que se enquadram nestes conceitos e dá o passo a passo de como será o processo de falência e/ou de recuperação judicial.
De acordo com a Lei 11.101/05, é necessário que o administrador judicial disponibilize um inventário dos bens da empresa falida logo após a decretação da falência por um juiz.
Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
Desta forma, a lei de recuperação e falência deixa clara a necessidade de inventariar todos os ativos, sejam eles tangíveis ou intangíveis e é neste momento que o laudo de avaliação de bens e ativos se torna fundamental.
Qual o papel da avaliação de ativos na recuperação judicial?
A avaliação de ativos é uma etapa essencial no processo de recuperação judicial, pois fornece a base técnico-financeira necessária para a elaboração de um plano de reestruturação viável e confiável. A mensuração adequada do valor dos bens, direitos e demais recursos da empresa em dificuldade é fundamental para embasar decisões estratégicas, garantir transparência no processo e fortalecer a confiança dos credores.
Um dos principais papéis da avaliação é dimensionar com precisão o patrimônio disponível, o que permite identificar quais ativos podem ser utilizados como garantia, quais podem ser alienados para gerar caixa e quais são imprescindíveis para a continuidade operacional da empresa. A depender do tipo de ativo e das condições de mercado, diferentes métodos avaliativos podem ser aplicados, como o valor justo de mercado ou o valor em uso.
Além disso, a avaliação serve para:
- subsidiar a elaboração do plano de recuperação judicial, permitindo projeções financeiras realistas;
- identificar ativos subutilizados ou obsoletos, que podem ser desmobilizados estrategicamente;
- estabelecer a capacidade de pagamento da empresa, o que influencia diretamente as propostas de renegociação de dívidas;
- apoiar negociações com credores e investidores, ao fornecer dados confiáveis sobre a situação patrimonial da empresa;
- evitar distorções contábeis ou assimetrias de informação, que possam comprometer a credibilidade do processo.
Avaliação de ativos em processos de falência
Nos processos de falência, a avaliação de ativos adquire uma função central na condução da liquidação patrimonial da empresa. Com a decretação da falência, o objetivo passa a ser a venda dos bens do devedor para a satisfação dos créditos dos credores, respeitando a ordem de prioridade estabelecida em lei. Para que essa alienação seja eficiente, transparente e justa, é imprescindível que os ativos sejam corretamente avaliados.
A avaliação tem como finalidade principal determinar o valor de liquidação dos bens, ou seja, o montante que pode ser obtido com sua venda em condições de mercado adversas e em prazo reduzido. Nesse contexto, utiliza-se com frequência o método de valor de liquidação forçada, que considera deságios expressivos em relação ao valor de mercado, tendo em vista a urgência e o risco envolvidos.
Entre os principais ativos avaliados em processos falimentares, destacam-se:
- bens imóveis (terrenos, edificações industriais, escritórios);
- máquinas e equipamentos;
- estoques e veículos;
- ativos financeiros e participações societárias;
- ativos intangíveis, como marcas e patentes.
Como funciona o processo de falência e recuperação judicial
Assumir que a empresa passa por problemas financeiros pode ser uma decisão difícil para muitos empresários ou gestores. Afinal, em geral, isso acontece por problemas de gestão ou pela falta de entendimento de um certo momento do mercado.
Contudo, o medo de assumir os problemas não deve ser um obstáculo para que a empresa peça a recuperação judicial. Ao contrário, a demora pode fazer com que não haja recursos suficientes para que a empresa continue respirando após o momento difícil.
Por outro lado, agir com rapidez pode ser a diferença entre a continuidade ou não da empresa. Após o julgamento do pedido de falência na Justiça é necessária a emissão do laudo de avaliação de bens e ativos, que vai nortear a decisão dos acionistas e credores de aderir ou não ao Plano de Recuperação.
Grandes empresas passam por este momento e buscam se recuperar por meio de medidas para modernizar a gestão, cortar custos e aumentar as rendas. Como, por exemplo,BR Pharma, Eternit, Hotéis Othon, Oi, OSX, PDG, e Teka são marcas que você talvez conheça e que vivem ou viveram este momento.
No Brasil, apenas 7% das empresas que entram em recuperação judicial conseguem retornar à normalidade. Este número poderia ser muito maior se houvesse o planejamento das ações pós pedido de falência fossem mais assertivos.
Empresas como a o Grupo Rede e a Eneva (a antiga LLX, do empresário Eike Batista), cumpriram todo o processo e recuperaram a saúde financeira no prazo de dois anos. Entretanto, poucas empresas conseguem passar com saúde por todo este processo e elas têm muito a nos ensinar.
A importância do laudo de avaliação de bens e ativos
Como já vimos, um dos passos iniciais é a emissão do laudo de avaliação de bens e ativos, que vai ser uma ferramenta fundamental para a decisão de aderir ao plano de Recuperação judicial ou optar pela liquidação dos bens.
No caso de realização do ativo, haverá uma série de ações destinadas à conversão do patrimônio do falido em recursos para o pagamento de funcionários e credores.
Já se a opção for em aderir ao plano de recuperação judicial, o laudo de avaliação de bens e ativos será uma importante ferramenta para que a nova administração possa localizar problemas na gestão do patrimônio e, assim, obter muitas vantagens estratégicas como:
- conhecimento adequado sobre os bens para auxiliar nas decisões estratégicas;
- identificação dos sistemas que podem gerar valorização ou desvalorização;
- previsão com relação à viabilidade de investimentos futuros, como aquisição de bens;
- facilidade na negociação de bens, uma vez que os parâmetros de valor estão embasados em um laudo e atualizados;
- indicação sobre o posicionamento do bem no mercado, com relação a valores acima ou abaixo da média;
- segurança na atualização de ativos imobiliários, uma vez que a depreciação é minuciosamente analisada;
- cumprimento de exigências fiscais.
Principais desafios na avaliação de ativos em situações de crise
A avaliação de ativos em contextos de crise, como a recuperação judicial ou a falência, apresenta uma série de desafios técnicos, operacionais e jurídicos que exigem atenção redobrada dos profissionais envolvidos. Nesses cenários, a instabilidade financeira, a desvalorização patrimonial e a urgência nas decisões tornam o processo avaliativo mais complexo e sensível.
Entre os principais desafios, destacam-se:
Ausência de documentação atualizada e confiável
Empresas em crise frequentemente apresentam deficiências nos registros contábeis, nos controles patrimoniais e na documentação dos ativos. A falta de inventários precisos, notas fiscais e laudos técnicos pode dificultar a identificação e a individualização dos bens, comprometendo a acurácia da avaliação.
Depreciação acelerada e obsolescência de ativos
Em momentos de instabilidade, muitos ativos perdem valor rapidamente, especialmente máquinas, equipamentos e estoques. A obsolescência tecnológica, a ausência de manutenção adequada e a perda de liquidez de determinados itens tornam necessário aplicar critérios conservadores na mensuração dos ativos.
Dificuldade na avaliação de ativos intangíveis
A mensuração de ativos como marcas, patentes, software e goodwill é ainda mais desafiadora em cenários de crise, pois depende de projeções futuras de geração de receita. A incerteza quanto à continuidade das operações ou à atratividade da empresa para o mercado pode tornar essas avaliações altamente subjetivas.
Influência do contexto judicial
O ambiente judicial impõe restrições e prazos que nem sempre são compatíveis com a profundidade exigida em avaliações técnicas detalhadas. Além disso, disputas entre credores, sócios ou o próprio devedor podem gerar questionamentos sobre o laudo, exigindo fundamentação robusta e transparência metodológica.
Volatilidade de mercado
A oscilação nos preços de ativos e na demanda por bens de capital ou imóveis pode impactar significativamente o valor final atribuído. A avaliação deve, portanto, considerar o contexto econômico, setorial e geográfico, adotando premissas realistas e atualizadas.
Gestão emocional e resistência dos envolvidos
A avaliação de ativos em um processo de reestruturação ou encerramento de empresa pode encontrar resistência de gestores, sócios ou funcionários, que muitas vezes têm uma percepção inflacionada do valor do patrimônio. O papel do avaliador também envolve lidar com essas expectativas de forma ética e profissional.
Conclusão
A relação entre avaliação de ativos, falência e recuperação judicial é complexa, porém fundamental para a compreensão dos mecanismos que envolvem a continuidade ou a liquidação de empresas em crise. Em um cenário marcado por instabilidade econômica, pressões financeiras e crescente judicialização, torna-se imprescindível que os profissionais envolvidos nesses processos — administradores judiciais, peritos, advogados, credores e gestores — compreendam a relevância da mensuração adequada do patrimônio empresarial.
A avaliação de ativos não se limita a um procedimento técnico. Trata-se de um instrumento decisivo para garantir a transparência, a segurança jurídica e a equidade nos processos judiciais, permitindo que decisões sejam tomadas com base em informações objetivas, realistas e auditáveis. Tanto na recuperação judicial, ao oferecer suporte à reestruturação e à retomada da atividade empresarial, quanto na falência, ao assegurar uma liquidação justa e eficiente, a correta avaliação dos bens é um elemento-chave para a efetividade do processo.
Nesse contexto, a participação de avaliadores independentes reforça a credibilidade das informações apresentadas, reduz o risco de litígios e promove maior alinhamento entre os diversos stakeholders. Empresas que enfrentam momentos críticos, ao recorrerem a práticas avaliativas responsáveis e transparentes, aumentam significativamente suas chances de reorganização, preservação de valor e, quando inevitável, de encerramento ordenado e justo.
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